Legislações que norteiam o Registro de Imóveis.
- DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. ( IMÓVEL RURAL - INCRA - GEORREFERENCIAMENTO)
- DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
- DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
- DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
- Legislações que Norteiam o Direito Ambiental - "http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/legislacao_florestas.htm .
- Lei 10.931/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Lei 11.977/09 - 07-06-2009, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei 4.591/64 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Lei 5741/71 -Sistema Financeiro da Habitação
- Lei 6.015/73 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
- Lei 6.515/77 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
- Lei 6.766/79 - dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
- Lei 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
- Lei 9.278/96 União Estável - Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal
- Lei 9.492/97 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Lei n. 12424/11... altera a Lei 11.977/09 do Programa Minha Casa Minha Vida
- LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
- Lei nº 10.406/02 - Código Civil
- LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
- Lei nº 11.441/07 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
- LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
- LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
- LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
- LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal.
- Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional
- Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil
- LEI Nº 7.433/85 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
- Lei Nº 8.245/91- Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- RESOLUÇÃO nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&catid=57:resolucoes&id=2927:resolu-no-35-de-24-de-abril-de-2007-
Legislações - 1 Registro de Imóveis de Porto Alegre - João Pedro Lamana Paiva.- Perfeita Coletanea.
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